Transferência de Propriedade de Veículo > Pessoa Física para Pessoa Jurídica


Locais onde este serviço está disponível:

1. A Transferência de Propriedade – Pessoa Física para Pessoa Jurídica – deve ser solicitada no prazo máximo de 30 dias, a partir da data do preenchimento do CRV-Certificado de Registro de Veículo, conforme determinado no art. 134 do CTB;
2. Sempre que o veículo for transferido:
a) será submetido à vistoria do Detran OU Ciretran;
b) será expedido um novo CRV – Certificado de Registro de Veículo e CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo;
c) será atualizado o cadastro no sistema do Detran, com os dados do novo proprietário.
3. Se for de outro Estado ou Município ainda trocará a tarjeta da placa mantendo as letras e a numeração;
4. Se o Veículo for de outro estado, deve estar devidamente legalizado com todos os tributos e taxas pagas no estado de origem;
5. Se for constatada dificuldade na leitura ou adulteração do conjunto alfanumérico identificador do veículo ou seus agregados (chassi ou motor), será obrigatória sua remarcação e perícia no Instituto de Criminalística (caso haja suspeita de adulteração da gravação original do chassi ou de qualquer um de seus agregados).

DETRAN – Sede
Endereço: Estrada Dias Martins, 894 - Jardim Primavera (no prédio da antiga Faculdade da Amazônia - FAAO).
Município: Rio Branco.
Dias e horários de atendimento:
De segunda a sexta-feira das 7h às 14h.

Somente o Proprietário OU Sócio OU Procurador

Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
O veículo:
a) não pode ter débitos vencidos ou restrições, no prontuário do veículo;
b) deve estar devidamente legalizado com todos os tributos e taxas pagas no estado de origem, se o Veículo for de outro estado;
c) deve estar quitado ou, se financiado, o financiamento deve estar em nome do comprador e o contrato de financiamento deve estar registrado no Estado do Acre.

Se for Proprietário OU Sócio, apresentar:

  • CNH OU PPD – Permissão para Dirigir OU Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.) original e 01 cópia simples, que ficará retida;

Se for Procurador, apresentar:

  • CNH OU PPD – Permissão para Dirigir OU Carteira de Identidade OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.) original e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida.
  • Procuração original e 01 cópia simples, que ficará retida. A Procuração deve ter assinatura reconhecida em cartório e específica para veículo e destinação ao Detran, especificando o serviço.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos Do Veículo:

  • CRV – Certificado de Registro de Veículo original, que ficará retido. Documento corretamente preenchido, assinado, datado e sem rasuras. Assinatura do vendedor e do comprador reconhecidas em Cartório;
  • Laudo de Vistoria de Equipamentos Obrigatórios, original que ficará retido. Emitido pelo DETRAN.

Da Pessoa Jurídica:

  • Contrato Social com a última alteração contratual OU do Estatuto e Ata OU do Requerimento de Empresário original OU cópia autenticada. e 01 cópia simples, que ficará retida.
  • Comprovante de Endereço atual, original e 01 cópia simples que ficará retida. O comprovante de endereço pode ser contas de água, luz, telefone, faturas de cartão de crédito, faturas de plano de saúde, TV por assinatura, boletos bancários, etc. O solicitante poderá apresentar ainda Declaração de Endereço original, que ficará retida, desde que apresentada no modelo especificado pelo Detran, disponível no ato do atendimento.

Sim.
Taxas:
1. Serviço do DETRAN: Transferência de propriedade e/ou de unidade da federação ou município: R$ 160,13;
2. Serviço do DETRAN: Vistoria de veículos: R$ 80,66.

Prazo para retirar o documento: 05 dias úteis.

Se for Proprietário OU Sócio, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA e etc.) OU Passaporte brasileiro original.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Reservista OU Carteira de Identidade Profissional (CRM, OAB, CREA etc) OU Passaporte brasileiro original;
  • Procuração, original. A Procuração deve ter assinatura reconhecida em cartório e específica para retirar CRV e CRLV.

No setor de entrega de documentos do Detran Veículos.

Proprietário OU Sócio OU Procurador.


Responsável pela informação: DETRAN/AC - Departamento Estadual de Trânsito.

Este serviço foi visualizado por 341 pessoas.



OCA Rio Branco

Rua Quintino Bocaiúva, 299 - Centro

De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min


OCA Cruzeiro do Sul

Rua Rui Barbosa, 267 - Centro

De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min


OCA Xapuri

Rua 6 de Agosto, 12 - Centro

De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min


OCA Brasiléia

Rua Vitória Salvaterra, 100 Ferreira Silva

De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min



Acompanhe nossas redes


Acompanhe nossas redes


Acompanhe nossas redes