Locais onde este serviço está disponível:
1. Defesa Prévia é o meio de defesa do proprietário/condutor notificado em razão da constatação de uma infração de trânsito, sobre a qual perceba algum erro na autuação (enquadramento errado de artigo de lei, erro nos dados do veículo, etc.);
2. Tratando-se de autuação com abordagem, caso o responsável pela infração assine o respectivo auto, a defesa prévia deve ser protocolada em até 30 dias. Nos demais casos, o prazo será de até 15 dias, contados da data do recebimento da notificação de autuação;
3. Na defesa prévia, somente serão avaliadas as formalidades legais obrigatórias, pertinentes ao preenchimento do auto de infração e/ou da notificação de autuação;
4. O resultado da análise da defesa será encaminhado ao endereço declarado pelo requerente.
DETRAN – Sede
Endereço: Estrada Dias Martins, 894 - Jardim Primavera (no prédio da antiga Faculdade da Amazônia - FAAO).
Município: Rio Branco.
Dias e horários de atendimento:De segunda a sexta-feira, das 7h às 14h.
Somente o Proprietário OU Condutor Infrator OU Procurador
Não existem pré-requisitos para este serviço.
Se for Proprietário OU Condutor Infrator, apresentar:
Se for Procurador, apresentar:
O Solicitante deve apresentar também os seguintes documentos solicitados:
do Veículo:
da Pessoa Jurídica:
Não. Este Serviço é gratuito.
Prazo para finalização do serviço: até 30 dias corridos.
1. Defesa Prévia é o meio de defesa do proprietário/condutor notificado em razão da constatação de uma infração de trânsito, sobre a qual perceba algum erro na autuação (enquadramento errado de artigo de lei, erro nos dados do veículo, etc.);
2. Tratando-se de autuação com abordagem, caso o responsável pela infração assine o respectivo auto, a defesa prévia deve ser protocolada em até 30 dias. Nos demais casos, o prazo será de até 15 dias, contados da data do recebimento da notificação de autuação;
3. Na defesa prévia, somente serão avaliadas as formalidades legais obrigatórias, pertinentes ao preenchimento do auto de infração e/ou da notificação de autuação;
4. O resultado da análise da defesa será encaminhado ao endereço declarado pelo requerente.
OCA Rio Branco - Praça Amarela
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 - Centro.
Município: Rio Branco.
Dias e horários de atendimento:De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
Somente o Proprietário OU Condutor Infrator OU Procurador
Não existem pré-requisitos para este serviço.
Se for Proprietário OU Condutor Infrator, apresentar:
Se for Procurador, apresentar:
O Solicitante deve apresentar também os seguintes documentos solicitados:
do Veículo:
da Pessoa Jurídica:
Não. Este Serviço é gratuito.
Prazo para finalização do serviço: até 30 dias corridos.
Responsável pela informação: DETRAN/AC - Departamento Estadual de Trânsito.
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