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Sobre a OCA
OCA Rio Branco
Rua Quintino Bocaiúva, 299 - Centro
Telefones: 3215-2400 / 3215-2427/ 3215-2475 / 3215-2445
OCA Cruzeiro do Sul
Rua Rui Barbosa, 267 - Centro
CEP: 69980-000
Telefones: 3322-7341
OCA Xapuri
Rua 6 de Agosto, 12 - Centro
OCA Brasileia
Rua Vitória Salvaterra, 100 Ferreira Silva
Restituição/ Ressarcimento
Locais onde este serviço está disponível:
Conceder a restituição de débitos tributários em virtude de pagamento em duplicidade, erroneamente ou a maior, de acordo com a legislação tributária vigente, conforme artigo 102 e seguintes do Decreto n° 462/87.
OCA Rio Branco - Praça Vermelha
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 - Centro.
Município: Rio Branco.
Dias e horários de atendimento:De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.
Somente o Representante Legal.
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
O solicitante deve ter Cadastro de Credor.
Representante Legal, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original e 01 cópia simples que ficará retida;
- CPF, original e 01 cópia simples que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que não esteja registrado no documento de identificação);
- Procuração, original e 01 cópia simples que ficará retida. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador).
O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos da Pessoa Jurídica:
- Comprovante de pagamento do imposto, original e 01 cópia simples que ficará retida. Refere-se ao tributo cuja devolução está sendo solicitada.
Observação1: em casos de pagamento em duplicidade é necessário apresentar os 02 comprovantes;
Observação2: poderão ser requeridos outros documentos no decurso do processo mediante requisição do órgão julgador, os prazos poderão ser prorrogados de acordo com o parágrafo único do artigo 34 do Decreto 462/87.
Sim.
Taxa: R$ 39,00.
Prazo para retirar o documento: até 30 dias corridos.
Somente o Representante Legal.
Representante Legal OU Procurador, apresentar:
- Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, OAB, CRM e etc.) OU Passaporte, original;
- Protocolo de Atendimento, original, caso tenha;
- Procuração, original. A procuração deve ser com firma reconhecida em Cartório ou com código verificador de assinatura digital (obrigatória nos casos de procurador).
Na sede da SEFAZ.
Responsável pela informação: SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda – Protocolo.
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