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Aposentadoria > Voluntária > Por Tempo de Contribuição > Informações Imprimir E-mail
Decrição do serviço

1. A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição é a modalidade de aposentadoria garantida ao servidor público de cargo efetivo que completar 35 anos de contribuição - se homem, e 30 anos de contribuição - se mulher;

2. Nessa modalidade de aposentadoria, o servidor:

a) RECEBERÁ PROVENTOS INTEGRAIS se ingressou no serviço público após 16/12/98 e preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
- tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
- 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem; - 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher.

b) OS PROVENTOS SERÃO PROPORCIONAIS ao tempo de contribuição se o servidor preencher cumulativamente, os seguintes requisitos: - tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público;
- tempo mínimo de 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
- 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher.

3. É assegurado ao servidor que tenha ingressado regularmente em cargo público até 16/12/98, aposentar-se pela REGRA DE TRANSIÇÃO, obedecendo aos seguintes critérios:

a) PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS:
- 53 anos de idade, se homem, e 48, se mulher;
- 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
- tempo de contribuição igual a, no mínimo, 35 anos, se homem, e 30, se mulher;
- cumprimento de um período adicional de 20% do tempo de serviço que, em 16/12/98, faltava para atingir o limite de tempo acima mencionado.

b) PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS:
- 53 anos de idade, se homem, e 48, se mulher;
- 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
- tempo de contribuição igual a, no mínimo, 30 anos, se homem, e 25, se mulher;
- cumprimento de um período adicional de 40% do tempo que, em 16/12/98, faltava para atingir o limite de tempo acima mencionado.

4. Após análise do processo, no prazo estabelecido, será expedida uma Portaria autorizando a concessão de aposentadoria ao servidor.

Local de atendimento

ACREPREVIDÊNCIA - Instituto de Previdência do Estado do Acre
Departamento de Concessão e Manutenção de Benefícios
Endereço: Rua Benjamin Constant, s/n - Cerâmica
Município: Rio Branco
Dias e Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 17h30min
Telefone de atendimento: (68) 3215-4300

Pré-requisitos

1. O Servidor Público deve ter:

a) 35 anos de contribuição, se homem OU 30 anos de contribuição, se mulher;
b) no mínimo, dez anos de efetivo exercício no serviço público;
c) no mínimo, cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
d) cumprido o adicional de tempo de 20 OU 40% do tempo que faltava em 16/12/98.
Documentos necessários

Se for Servidor Público, apresentar:

  • Requerimento original, que ficará retido. Preenchido com letra de fôrma, legível, sem rasura, com caneta de tinta azul ou preta, ou digitado;
  • Carteira de Identidade original E 01 cópia simples, que ficará retida;
  • CPF original E 01 cópia simples, que ficará retida;
  • Certidão de Casamento original E 01 cópia simples, que ficará retida;
  • Comprovante de endereço original E 01 cópia simples, que ficará retida;
  • Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo ISS original, que ficará retida. E 01 cópia simples, que será carimbada e assinada pelo atendente, e devolvida ao servidor como recibo;
  • CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social original E 01 cópia simples, que ficará retida;
  • Diploma OU Certificado de Escolaridade original E 01 cópia simples, que ficará retida
  • Declaração de Não Acumulação de Cargo Público original, que ficará retida. Preencher com letra de fôrma, legível, sem rasura, com caneta de tinta azul ou preta, ou digitá-la. Será feita no órgão de origem do servidor;
  • Declaração de Bens original, que ficará retido. Preencher com letra de fôrma, legível, sem rasura, com caneta de tinta azul ou preta, ou digitá-la. Será feita no órgão de origem do servidor;
  • Declaração de Herdeiros original, que ficará retido. Preencher com letra de fôrma, legível, sem rasura, com caneta de tinta azul ou preta, ou digitá-la. Será feita no órgão de origem do servidor. A Procuração deve ser específica para o ACREPREVIDÊNCIA.

Se for Filho, apresentar:

    • Certidão de Nascimento OU Carteira de Identidade original E 01 cópia simples, que ficará retida;
    • Documentos solicitados do Servidor.

    Se for Procurador, apresentar:

    • Carteira de Identidade original E 01 cópia simples, que ficará retida;
    • CPF original E 01 cópia simples, que ficará retida;
    • Procuração Pública OU Particular original E 01 cópia simples, que ficará retida. Se a Procuração for Particular tem que ter firma reconhecida em Cartório;
    • Documentos solicitados do Servidor Público.

    Observação: no ato do atendimento o atendente OU o servidor público preencherá o Requerimento, Declaração de não Acumulação de Pensão, Declaração de Bens e Declaração de Herdeiros com letra de fôrma, legível, sem rasura, com caneta de tinta azul ou preta, assinados pelo servidor. Os modelos do requerimento e das declarações estão disponíveis no site ww.acreprevidencia.ac.gov.br.


    Dados de cobrança

    Gratuito.
    Prazo para retirar o documento

    30 dias úteis.

    Prazo para finalizar o serviço

    30 dias úteis.

    Onde retirar

    No Acreprevidência.

    Como retirar

    Apresentando documento pessoal de identificação oficial com foto e/ou procuração.

    Responsável pela retirada

    Servidor OU Procurador.

Responsável pelas informações: ACREPREVIDÊNCIA - Instituto de Previdência do Estado do Acre

 
 
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