MEI – Microempreendedor Individual > Emissão de recibos de declaração de faturamento


Locais onde este serviço está disponível:

Emissão dos recibo de faturamento de anos anteriores.

OCA Rio Branco - Praça Vermelha
Endereço: Rua Quintino Bocaiúva, 299 - Centro.
Município: Rio Branco.
Dias e horários de atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.

Somente o Microempreendedor Individual OU o Procurador.

Não existem pré-requisitos para este serviço.

Se for Microempreendedor Individual, informar:

  • Código do Simples Nacional;

Observação 1: caso o Microempreendedor não possua o código do Simples Nacional, deverá apresentar o Título de Eleitor original ou e-título.

Observação 2: Caso não possua o título de eleitor poderá informar o número do recibo da Declaração do Imposto de Renda de um dos dois último anos.

  • Número do CNPJ;
  • Número do CPF.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original;
  • Procuração, original. Tem que ser específica para quaisquer serviços de empreendedor individual. Com assinatura reconhecida em Cartório. Procurador deve apresentar também os documentos solicitados do microempreendedor individual.

Não. Este serviço é gratuito.

Prazo para finalizar o serviço: imediato.

Emissão dos recibo de faturamento de anos anteriores.

OCA Cruzeiro do Sul
Endereço: Rua Rui Barbosa, 267 - Centro.
Município: Cruzeiro do Sul.
Dias e horários de atendimento:
De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min.

Somente o Microempreendedor Individual OU o Procurador.

Não existem pré-requisitos para este serviço.

Se for Microempreendedor Individual, informar:

  • Código do Simples Nacional;

Observação 1: caso o Microempreendedor não possua o código do Simples Nacional, deverá apresentar o Título de Eleitor original ou e-título.

Observação 2: Caso não possua o título de eleitor poderá informar o número do recibo da Declaração do Imposto de Renda de um dos dois último anos.

  • Número do CNPJ;
  • Número do CPF.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), original;
  • Procuração, original. Tem que ser específica para quaisquer serviços de empreendedor individual. Com assinatura reconhecida em Cartório. Procurador deve apresentar também os documentos solicitados do microempreendedor individual.

Não. Este serviço é gratuito.

Prazo para finalizar o serviço: imediato.


Responsável pela informação: Sebrae - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas..

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OCA Rio Branco

Rua Quintino Bocaiúva, 299 - Centro

De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min


OCA Cruzeiro do Sul

Rua Rui Barbosa, 267 - Centro

De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min


OCA Xapuri

Rua 6 de Agosto, 12 - Centro

De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min


OCA Brasiléia

Rua Vitória Salvaterra, 100 Ferreira Silva

De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 13h30min



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