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Alvará Sanitário > Renovação > Distribuidoras de Medicamentos e Produtos para Saúde, Farmácias, dro Imprimir E-mail
Descrição do serviço

O Alvará Sanitário autoriza o funcionamento de estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário, como por exemplo, os estabelecimentos de serviço de saúde e os estabelecimentos de serviços de interesse à saúde, destinados a promover a saúde do cidadão e protegê-lo de doenças e agravos. Conhecido também por licença ou permissão sanitária.

Local de atendimento

Central de Atendimento ao Cidadão da SESACRE
Vigilância Sanitária Estadual
Endereço: Rua Benjamin Constant, 830 - Térreo - Centro
Dias e Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Município: Rio Branco

Pré-requisitos

Não existe pré-requisito para este serviço.

Documentos necessários

Representante Legal apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF OU Carteira de Motorista, que ficará retida.

O Representante Legal deve apresentar também os seguintes documentos:

da Pessoa Jurídica:

  • DAE - Documento de Arrecadação Estadual, que deve estar pago;
  • 01 cópia simples do Alvará Sanitário (do ano anterior), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Alvará de Funcionamento Estadual (atual), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Alvará de Funcionamento Municipal (atual), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Certificado do Conselho Regional de Farmácia OU Protocolo (atual), que ficará retida;
  • 01 cópia simples do Laudo de Vistoria (atual) emitido pelo Corpo de Bombeiros, que ficará retida;
  • Protocolo Gevisa, em 02 vias, devidamente preenchido e assinado pelo Representante Legal. Obtido no ato do antedimento gratuitamente. Deve ser encadernado juntamente com os documentos solicitados.

 do(s) Funcionário(s):

  • 01 cópia simples da Carteira de Saúde OU Atestado Ocupacional, que ficará retida. As Carteiras de Saúde devem estar atualizadas.

do Responsável Técnico: 

  •  01 cópia simples da Carteira de Identidade Profissional, que ficará retida.

Dados de cobrança

Taxa: de acordo com o Capital Social da Empresa.

Prazo para retirar o documento

De 15 a 60 dias úteis

Prazo para finalização do serviço

Dependerá das condições sanitárias do estabelecimento.

Prazo obter retorno do Órgão

Apenas quando solicitado pelo estabelecimento.

Onde retirar

No setor de Protocolo da Vigilância Sanitária.
Como retirar

Apresentando protocolo de atendimento.

Responsável pela retirada

Qualquer pessoa.
Responsável pelas informações: SESACRE – Secretaria de Estado de Saúde do Acre
 
 
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