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Serviço Militar > Atestado de Desobrigado > 1ª Via Imprimir E-mail
Descrição do serviço

1. O Atestado de Desobrigação destina-se àqueles cidadãos que não estão mais obrigados a prestar o Serviço Militar, estando inseridos nas situações abaixo:


a) naturalizados que tiverem o Certificado Provisório de Naturalização brasileira e vieram residir no Brasil com até 05 anos de idade;
b) os brasileiros com 46 anos de idade ou mais, que não puderem comprovar sua situação militar.

2. A obrigação com o Serviço Militar inicia-se no dia 1º de janeiro do ano em que o cidadão completa 18 anos, e se encerra no dia 31 de dezembro do ano em que completa 45 anos;

3. Caso o cidadão extravie seu Atestado Desobrigado, pode se dirigir à Junta Militar onde foi emitido o documento e solicitar um novo.


Atenção: o Certificado de Desobrigado tem validade de 02 anos após atingida a maioridade, para os naturalizados brasileiros que vieram residir no Brasil com até 05 anos de idade.

Local de atendimento


JSM - Junta de Serviço Militar
Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 2061 – Bosque.
Telefone para contato: (68)3223-8318.
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h e das 14h às 17h.

Pré-requisitos

  Solicitar o documento a partir de  1º de janeiro do ano em que completará 46 anos de idade.

Documentos necessários 

Solicitante,
apresentar:

  •  Carteira de Identidade OU Certidão de Nascimento OU Certidão de Casamento, original;
  • Certificado de Naturalização OU Termo de Opção de Nacionalidade, original.  Apresentação obrigatória somente para cidadãos com dupla nacionalidade OU Naturalizados.

Dados de cobrança

Gratuito.
Prazo para retirar o documento

Imediato

Responsável pelas informações: JM - Junta de Serviço Militar


 
 
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