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Permissão para Serviço de Táxi > Transferência Imprimir E-mail
Descrição do serviço

1. A Permissão para o serviço de táxi é concedida pela Prefeitura Municipal de Rio Branco por meio de licitação;

2. Caso o taxista deseje se desligar do Serviço de Táxi, ele pode transferir sua permissão para outra pessoa;

3. Se o taxista desistir da permissão, esta será devolvida à Prefeitura Municipal de Rio Branco.

Local de atendimento

RBTRANS - Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito
Endereço: Avenida Brasil, 668 - Conjunto Xavier Maia - Placas
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h 
Município: Rio Branco
Telefones de atendimento: (68) 3228-4995/ 3228-8199
Fax: (68) 3228-4995  


Pré-requisitos

1. O taxista não pode ser militar em atividade;

2. O veículo deve ter sido aprovado em vistoria e ter, no máximo, 10 anos, a contar da data de fabricação.

Documentos necessários

Se for o Taxista, apresentar:

  • Requerimento de Transferência original OU cópia autenticada, que ficará retida. Requerimento emitido pelo Sindicato, deve estar assinado pelo antigo permissionário e reconhecido em Cartório;
  • Requerimento de Táxi original, que ficará retido, preenchido e assinado pelo solicitante. O Taxista deverá marcar a opção Cadastro no  Formulário disponível na RBTRANS;
  • Carteira de Identidade OU Carteira de motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB, etc.), original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • Certidão Negativa da Justiça Estadual, original OU cópia autenticada, que ficará retida;
  • Certidão Negativa da Justiça Federal, original OU cópia autentica, que ficará retida;
  • Declaração de que não é militar da ativa, original OU cópia autenticada, que ficará retida. Feita de próprio punho e reconhecida em Cartório;
  • Comprovante de Aferição do Taxímetro, original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida, emitido pelo INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.
  • DUT-Documento Único de Transferência OU CRLV-Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo original e 01 cópia simples, que ficará retida. No ato da transferência, não existe a obrigatoriedade da apresentação deste documento.

Se for o Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB etc.), original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • Procuração particular OU Pública, original OU cópia autenticada e 01 cópia simples, que ficará retida. Deve apresentar também os documentos solicitados do taxista.

Dados de cobrança

Taxa de requerimento: R$ 17,04
ISS - Imposto Sobre Serviço: R$ 85,20
Taxa de Transferência de Permissão: R$ 25,55
Taxa de vistoria: R$ 17,04
Taxa de cadastro: R$ 42,60.

Observação: a taxa de cadastro é cobrada apenas nos casos de inserção de novos permissionários.

Prazo para retirar o documento

Imediato. Caso solicite a inserção de veículo, o prazo para retirar a Autorização será de 24h.
Onde retirar o documento

No local onde foi solicitado o documento.

Como retirar

Informando o nome do taxista, número da permissão e número da placa do veículo.

Responsável pela retirada

Taxista OU Procurador.

Responsável pelas informações: RBTRANS - Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito

 
 
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