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IPTU > Pagamento Indevido > Restituição > Pessoa Jurídica
Descrição do serviço 

1. O cidadão pode solicitar o valor pago indevidamente junto à Prefeitura que irá analisar o pedido. Depois de analisado e aprovado, o valor a restituir será depositado na conta-corrente do solicitante;

2. O cidadão deve informar o número da conta-corrente, agência e banco onde o valor será depositado.

Informe-se sobre o atendimento clicando no local desejado:

Na Capital - Rio Branco

  • CAC - Estação Experimental
  • CAC - Baixada do Sol
  • Central de Serviço Público - OCA Rio Branco
  • CAC - Quinze 



Central de Serviço Público - OCA Rio Branco 
Local de atendimento

Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 - Centro
Município: Rio BRanco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
Pré-requisitos

A pessoa jurídica não pode ter débito na Fazenda Municipal e ter Cadastro de Credor na Prefeitura.

Documentos necessários

Se for Representante Legal, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • 01 cópia simples da Carteira de Motorista, que ficará retida. Este documento pode substituir a Carteira de Identidade e o CPF.

Se for Cônjuge, apresentar:

  • 01 cópia simples da Certidão de Casamento OU da Declaração de União Estável, que ficará retida.

Se for  Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade, original OU cópia autenticada;
  • CPF, original OU cópia autenticada;
  • Carteira de Motorista, original OU cópia autenticada, que substitui a Carteira de Identidade e o CPF;
  • 01 cópia simples da Procuração, que ficará retida.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos da Pessoa Jurídica:

  • 01 cópia simples do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que ficará retida;
  • IPTU original, que ficará retido. O IPTU a ser apresentado é o que gerou o pagamento indevido;
  • Comprovante de pagamento da taxa original.

Atenção: No ato do atendimento, o atendente preencherá o Requerimento de Processo e o DAM, ambos em 01 via, com os dados do serviço e do solicitante.
Dados de cobrança

Taxa: R$ 15,13 - DAM - Documento de Arrecadação Municipal.
Prazo para finalização do serviço 

02 dias úteis.   





CAC - Baixada do Sol 
Local de atendimento

Endereço Completo: Rua Osvald de Andrade, s/nº, ao lado do mercado da Sobral  - Sobral 
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 17h
Telefone de atendimento: (68) 3242-2132
Pré-requisitos

A pessoa jurídica não pode ter débito na Fazenda Municipal e ter Cadastro de Credor na Prefeitura.
Documentos necessários

Se for Representante Legal, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • 01 cópia simples da Carteira de Motorista, que ficará retida. Este documento pode substituir a Carteira de Identidade e o CPF.

Se for Cônjuge, apresentar:

  • 01 cópia simples da Certidão de Casamento OU da Declaração de União Estável, que ficará retida.

Se for  Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade, original OU cópia autenticada;
  • CPF, original OU cópia autenticada;
  • Carteira de Motorista, original OU cópia autenticada, que substitui a Carteira de Identidade e o CPF;
  • 01 cópia simples da Procuração, que ficará retida.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos da Pessoa Jurídica:

  • 01 cópia simples do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que ficará retida;
  • IPTU original, que ficará retido. O IPTU a ser apresentado é o que gerou o pagamento indevido;
  • Comprovante de pagamento da taxa original.

Atenção: No ato do atendimento, o atendente preencherá o Requerimento de Processo e o DAM, ambos em 01 via, com os dados do serviço e do solicitante.
Dados de cobrança

Taxa:
R$ 15,13 - DAM - Documento de Arrecadação Municipal.
Prazo para finalização do serviço 

02 dias úteis



CAC - Quinze

Local de atendimento

Endereço Completo: Rua 16 de Outubro, Mercado do Quinze, Box 05 - Quinze
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Telefone de atendimento: (68) 3223-7289

Pré-requisitos

A pessoa jurídica não pode ter débito na Fazenda Municipal e ter Cadastro de Credor na Prefeitura.

Documentos necessários

Se for Representante Legal, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • 01 cópia simples da Carteira de Motorista, que ficará retida. Este documento pode substituir a Carteira de Identidade e o CPF.

Se for Cônjuge, apresentar:

  • 01 cópia simples da Certidão de Casamento OU da Declaração de União Estável, que ficará retida.

Se for  Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade, original OU cópia autenticada;
  • CPF, original OU cópia autenticada;
  • Carteira de Motorista, original OU cópia autenticada, que substitui a Carteira de Identidade e o CPF;
  • 01 cópia simples da Procuração, que ficará retida.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos da Pessoa Jurídica:

  • 01 cópia simples do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que ficará retida;
  • IPTU original, que ficará retido. O IPTU a ser apresentado é o que gerou o pagamento indevido;
  • Comprovante de pagamento da taxa original.


Atenção: No ato do atendimento, o atendente preencherá o Requerimento de Processo e o DAM, ambos em 01 via, com os dados do serviço e do solicitante.
Dados de cobrança

Taxa: R$ 15,13 - DAM - Documento de Arrecadação Municipal.
Prazo para finalização do serviço 

02 dias úteis.  



CAC - Estação Experimental

Local de atendimento

Endereço Completo: Avenida Ceará, s/nº – no Mercado Municipal Francisco de Assis Marinheiro – Estação Experimental
Município: Rio Branco
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Telefone de atendimento: (68) 3227-7039

Pré-requisitos

A pessoa jurídica não pode ter débito na Fazenda Municipal e ter Cadastro de Credor na Prefeitura.


Documentos necessários

Se for Representante Legal, apresentar:

  • 01 cópia simples da Carteira de Identidade, que ficará retida;
  • 01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
  • 01 cópia simples da Carteira de Motorista, que ficará retida. Este documento pode substituir a Carteira de Identidade e o CPF.

Se for Cônjuge, apresentar:

  • 01 cópia simples da Certidão de Casamento OU da Declaração de União Estável, que ficará retida.

Se for  Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade, original OU cópia autenticada;
  • CPF, original OU cópia autenticada;
  • Carteira de Motorista, original OU cópia autenticada, que substitui a Carteira de Identidade e o CPF;
  • 01 cópia simples da Procuração, que ficará retida.

O solicitante deve apresentar também os seguintes documentos da Pessoa Jurídica:

  • 01 cópia simples do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, que ficará retida;
  • IPTU original, que ficará retido. O IPTU a ser apresentado é o que gerou o pagamento indevido;
  • Comprovante de pagamento da taxa original.


Atenção: No ato do atendimento, o atendente preencherá o Requerimento de Processo e o DAM, ambos em 01 via, com os dados do serviço e do solicitante.
Dados de cobrança

Taxa: R$ 15,13 - DAM - Documento de Arrecadação Municipal.
Prazo para finalização do serviço 

02 dias úteis.  


Responsável pelas informações:
Prefeitura Municipal de Rio Branco / PMRB

 
 
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