1. Cartão
de Permissão é a credencial expedida pela Prefeitura aos permissionários
do serviço de moto táxi;
2. A credencial terá que ser renovada anualmente a partir de 1º de
janeiro, e
só será válida até 31 de dezembro. Caso o condutor seja pego com a
credencial
vencida, exercendo a função, pagará multa;
3. Cada permissionário pode cadastrar duas pessoas para exercer a função
de
moto táxi como giração, mediante autorização expressa do titular da
concessão;
4. Será emitido um DAM – Documento de Arrecadação Municipal para
recolhimento
da taxa e, após apresentar o comprovante de pagamento, será expedido o
Cartão
de Permissão.
Local de atendimento
Central de Serviço Público - OCA Xapuri
Endereço: Rua 6 de agosto - Centro (antiga A Limitada)
Município: Xapuri
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às
12h30min e das 14h às 17h.
Pré-requisitos
O proprietário deve ser titular da concessão e estar com toda a
documentação da moto legalizada junto à Prefeitura e ao CIRETRAN.
Documentos necessários
Se for Proprietário, apresentar:
Carteira de Motorista original E 01 cópia simples, que
ficará retida;
CPF OU Comprovante de Inscrição, apenas informar o número;
Autorização do titular da concessão original E 01 cópia simples,
que ficará retida;
Se for Procurador, apresentar:
Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original
OU cópia autenticada;
Comprovante do CPF;
Procuração pública OU particular (com firma reconhecida
em Cartório), original. Deve apresentar também os documentos solicitados
do proprietário e do giração;
O
solicitante deve apresentar também o seguinte documento do Veículo:
CRLV - Certificado de Registro
e Licenciamento do Veículo original OU cópia autenticada.
Dados de cobrança
Taxa: R$ 80,00 (DAM - Documento de Arrecadação
Municipal). Prazo para retirar o documento
02 dias úteis.
Como retirar
Apresentando o comprovante de pagamento do DAM. Responsável pela retirada
Proprietário OU Procurador Responsável pelas informãções: Prefeitura Municipal
de Xapuri
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