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Cartão de Permissão > Moto Táxi Imprimir E-mail
Descrição do serviço

1. Cartão de Permissão é a credencial expedida pela Prefeitura aos permissionários do serviço de moto táxi;

2. A credencial terá que ser renovada anualmente a partir de 1º de janeiro, e só será válida até 31 de dezembro. Caso o condutor seja pego com a credencial vencida, exercendo a função, pagará multa;

3. Cada permissionário pode cadastrar duas pessoas para exercer a função de moto táxi como giração, mediante autorização expressa do titular da concessão;

4. Será emitido um DAM – Documento de Arrecadação Municipal para recolhimento da taxa e, após apresentar o comprovante de pagamento, será expedido o Cartão de Permissão.

Local de atendimento

Central de Serviço Público - OCA Xapuri

Endereço: Rua 6 de agosto - Centro (antiga A Limitada)
Município: Xapuri
Dias e horários de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h30min às 12h30min e das 14h às 17h.

Pré-requisitos

O proprietário deve ser titular da concessão e estar com toda a documentação da moto legalizada junto à Prefeitura e ao CIRETRAN.

Documentos necessários

Se for  Proprietário, apresentar:

  • Carteira de Motorista original E 01 cópia simples, que ficará retida;
  • CPF OU Comprovante de Inscrição, apenas informar o número;
  • Autorização do titular da concessão original E 01 cópia simples, que ficará retida;

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista original OU cópia autenticada;
  • CPF OU Comprovante de Inscrição, apenas informar o número;
  • Procuração pública OU particular (com firma reconhecida em Cartório), original. Deve apresentar também os documentos solicitados do proprietário e do giração;

O solicitante deve apresentar também o seguinte documento do Veículo:

  • CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo original OU cópia autenticada.

Dados de cobrança

Taxa: R$ 80,00 (DAM - Documento de Arrecadação Municipal).

Prazo para retirar o documento

02 dias úteis.
Como retirar

Apresentando o comprovante de pagamento do DAM.

Responsável pela retirada

Proprietário OU Procurador

Responsável pelas informações: Prefeitura Municipal de Xapuri
 
 
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