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Registro de Ocorrência > Favorecimento da prostituição > Menor de 18 anos Imprimir E-mail

Descrição do serviço

1. Favorecimento da prostituição é quando alguém, maior de 18 anos, submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual, alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato;

2.  
No ato do atendimento é importante informar o endereço completo da vítima e do investigado, bem como maneiras de encontrar a ambos durante o processo de investigação;

3. A partir do registro da ocorrência, será aberto o inquérito policial para apuração dos fatos;

4. Nos fins de semana, feriados e demais horários o atendimento poderá ser realizado na Delegacia da Mulher;

5. No final do atendimento o cidadão receberá uma cópia do B.O – Boletim de Ocorrência.


Local de atendimento

NUCRIA - Núcleo de Atendimento à Criança e ao Adolescente (Delegacia da Mulher)
Endereço: Via Chico Mendes, 2º Distrito, ao lado do DERACRE
Município: Rio Branco
Dias e Horários de atendimento: de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.

Pré-requisitos

Ter no mínimo 18 anos.

Documentos necessários

  Responsável Legal apresentar: 

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Trabalho OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRC, CRA, OAB, CRM etc) original. se não tiver o documento original, o cidadão poderá apresentar 01 cópia simples ou autenticada, porém se não tiver nenhum documento será identificado por meio de pesquisa no sistema ID net da Polícia Civil.

    O responsável legal deve apresentar  seguinte documentação da Criança OU do Adolescente:

  • Carteira de Identidade OU Certidão de Nascimento original. A não apresentação de documento não é impeditivo para o atendimento, porém facilitará e agilizará o atendimento.

    Dados de cobrança          

    Gratuito.

    Prazo para finalização do serviço

    30 dias a contar do registro do B.O, podendo ser prorrogado pelo delegado até a conclusão do TCO e/ou inquérito policial.
    Responsável pelas informações: Secretaria de Estado de Polícia Civil
 
 
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