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Descrição do serviço

1. Orientação jurídica é um serviço de prestação de assistência judicial e extrajudicial ao cidadão. A partir do relato da situação serão dadas todas as orientações necessárias, com a aplicabilidade do direito, segundo a jurisprudência, para que o cidadão exerça a sua cidadania;

2. Será orientado ainda a respeito de documentação necessária para propositura de ação, procedimentos, local específico de atendimento etc.


Local de atendimento

Central de Serviço Público - OCA Rio Branco
Praça Rosa
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 - Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 12h

Pré-requisitos

Encontrar-se com seus direitos negligenciados ou violados e ser hipossuficiente
Documentos necessários

Cidadão
apresentar:
 
  • Carteira de Identidade original.

Dados de cobrança

Gratuito.

Prazo para finalização do serviço

Imediato.

Responsável pelas informações: Defensoria Pública do Estado do Acre

 

 

 
 
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