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Restituição/ Ressarcimento - SEFAZ Imprimir E-mail

Saiba quais são os pré-requisitos, documentos necessários e procedimentos para solicitar este serviço, clicando no local desejado:

Rio Branco


  • Central de Serviço Público - OCA Rio Branco
  • SEFAZ


Central de Serviço Público - OCA Rio Branco

Local de atendimento

Praça vermelha
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 - Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h

Descrição do serviço 

1. Conceder a restituição de débitos tributários, em virtude de pagamento em duplicidade, erroneamente ou a maior, de acordo com a legislação tributária vigente, conforme artigo 102 e seguintes do Decreto n° 462/97.

Pré-requisitos

O Interessado deve ter cadastro de Credor.

Documentos necessários

Se for Interessado, apresentar: 

  • Requerimento original, que ficará retido. Obtido no Atendimento da SEFAZ OU no site www.sefaz.ac.gov.br
  • Comprovante de pagamento do imposto original e 01 cópia simples, que ficará retida. Refere-se ao tributo cuja devolução está sendo solicitada. Em casos de pagamento em duplicidade, é necessário apresentar os 02 comprovantes;
  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB, etc.) original e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • CPF OU Carteira de Motorista original e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • Comprovante de pagamento da taxa original, que ficará retido.

  • Se for Procurador, apresentar:

  • Procuração original e 01 cópia simples, que ficará retida.
  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB, etc.) original e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • CPF OU Carteira de Motorista original e 01 cópia simples, que ficará retida.

    Observação: a assinatura do requerimento deve estar de acordo com a assinatura do contribuinte. Poderão ser requeridos outros documentos no decurso do processo mediante requisição do órgão julgador; os prazos poderão ser prorrogados de acordo com o parágrafo único do artigo 34 do Decreto 462/87.

Dados de cobrança

Taxa: R$ 21,42

Prazo para retirar o documento

30 dias.
Onde retirar

No atendimento da SEFAZ, será recebido documento que autorizou o ressarcimento do pagamento feito indevidamente. A restituição será depositada em conta corrente.

Como retirar

Apresentando protocolo de atendimento e documento pessoal de identificação.

Responsável pela retirada

Representante Legal.

SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda

Local de atendimento

Endereço: Rua Benjamin Constant, 946 - Centro
Município: Rio Branco
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Descrição do Serviço

1. Conceder a restituição de débitos tributários, em virtude de pagamento em duplicidade, erroneamente ou a maior, de acordo com a legislação tributária vigente, conforme artigo 102 e seguintes do Decreto n° 462/97.

Pré-requisitos

O Interessado deve ter cadastro de Credor.

Documentos necessários

Se for Interessado, apresentar: 

  • Requerimento original, que ficará retido. Obtido no Atendimento da SEFAZ OU no site www.sefaz.ac.gov.br
  • Comprovante de pagamento do imposto original e 01 cópia simples, que ficará retida. Refere-se ao tributo cuja devolução está sendo solicitada. Em casos de pagamento em duplicidade, é necessário apresentar os 02 comprovantes;
  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB, etc.) original e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • CPF OU Carteira de Motorista original e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • Comprovante de pagamento da taxa original, que ficará retido.

  • Se for Procurador, apresentar:

  • Procuração original e 01 cópia simples, que ficará retida.
  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB, etc.) original e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • CPF OU Carteira de Motorista original e 01 cópia simples, que ficará retida.

    Observação: a assinatura do requerimento deve estar de acordo com a assinatura do contribuinte. Poderão ser requeridos outros documentos no decurso do processo mediante requisição do órgão julgador; os prazos poderão ser prorrogados de acordo com o parágrafo único do artigo 34 do Decreto 462/87.

Dados de cobrança

Taxa: R$ 21,42

Prazo para retirar o documento

30 dias.

Onde retirar

No atendimento da SEFAZ, será recebido documento que autorizou o ressarcimento do pagamento feito indevidamente. A restituição será depositada em Conta corrente.

Como retirar

Apresentando protocolo de atendimento e documento pessoal de identificação.

Responsável pela retirada

Representante Legal.

Responsável pelas informações: SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda

 
 
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