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Inscrição Estadual > Demais Empresa > Abertura Imprimir E-mail
Descrição do serviço

1. Empresa Demais é aquela que não possui limite de faturamento. Empresas enquadradas nesse porte precisam prestar mais informações aos órgãos públicos fiscalizadores do que as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;

2. A abertura de empresa é a inscrição no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda Estadual, para que a empresa exerça legalmente suas atividades e o estado arrecade devidamente o ICMS. Com a inscrição, o contribuinte passa a ter o registro formal do seu negócio, junto à Secretaria da Fazenda Estadual;

3. Efetivada a Inscrição Estadual, o contribuinte receberá uma via da FAC - Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral, no prazo estabelecido.


Informe-se sobre o atendimento clicando no local desejado:

Rio Branco
  • Central de Serviço Público - OCA Rio Branco
  • SEFAZ


Central de Serviço Público - OCA Rio Branco

Local de atendimento

Praça vermelha
Endereço: Rua Quintino Bocaiuva, 299 - Centro
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h
Município: Rio Branco

Pré-requisitos

Ser cadastrado na Receita Federal do Brasil;

2. Estar registrado na Junta Comercial do Estado do Acre – JUCEAC.

Documentos necessários

Se for Pessoa Jurídica, apresentar:

  • 02 vias da FAC - Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral originais, que ficarão retidas. A assinatura deve conferir com a assinatura do Cartão de Autógrafo de um dos sócios, administrador OU procurador. A atividade econômica principal será informada como consta no CNPJ, preenchidas sem rasuras. Se enviada pelo site da Sefaz www.sefaz.ac.gov.br, será necessário imprimir apenas 01 via. Que será entregue no atendimento com os demais documentos;
  • Comprovante de Pagamento da Taxa de Expediente original, que ficará retido;
  • Comprovante de constituição da empresa original e 01 cópia simples, que ficará retida. Com o devido registro na Junta Comercial;
  • CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica original, que ficará retido
  • 01 via da DHP – Documento de Habilitação Profissional eletrônica original, que ficará retido;
  • Declaração (de que o local de funcionamento da empresa não se trata de residência) original, que ficará retida. Assinada pelo proprietário OU sócio(s). Disponível no site da sefaz www.sefaz.ac.com.br e no atendimento presencial.

Se for Sócio, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB, etc) original e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • CPF original e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • Certidão Negativa de Débitos original, que ficará retido. Emitida pela SEFAZ;
  • Cartão de Autógrafos original, que ficará retida. Com firma reconhecida em Cartório;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Endereço Residencial, que ficará retida. O comprovante pode ser de IPTU OU COHAB OU Contrato de Locação OU Contrato de Compra e Venda OU conta de água OU conta de luz OU conta de telefone. Devem apresentar também os documentos solicitados da Pessoa Jurídica.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB, etc) original e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • CPF original e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • Cartão de Autógrafos, com firma reconhecida em Cartório, original que ficará retida. Exigido apenas quando o procurador assinar a FAC; Devem apresentar também os documentos solicitados da Pessoa Jurídica.

Observação:
todos os documentos, exceto a FAC, DHP eletrônica e Declaração de que o local não se trata de residência, devem estar autenticados OU conferidos com o original pelo atendente.

Dados de cobrança

Taxa de Expediente: R$ 14,28
Prazo para retirar o documento

Até 15 dias úteis.

Onde retirar

No atendimento da SEFAZ sede.

Como retirar

Apresentando protocolo de atendimento e documento oficial de identificação com foto.

Responsável pela retirada

Representante Legal OU Procurador.

SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda
Local de atendimento

Endereço: Rua Benjamin Constant, 946 - Centro
Dias e horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Município: Rio Branco

Pré-requisitos

1. Ser cadastrado na Junta Comercial e na Receita Federal do Brasil;

2. Estar registrado na Junta Comercial do Estado do Acre – JUCEAC.

Documentos necessários

Se forPessoa Jurídica, apresentar:

  • 02 vias da FAC - Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral originais, que ficarão retidas. A assinatura deve conferir com a assinatura do Cartão de Autógrafo de um dos sócios, administrador OU procurador. A atividade econômica principal será informada como consta no CNPJ, preenchidas sem rasuras. Se enviada pelo site da Sefaz www.sefaz.ac.gov.br, será necessário imprimir apenas 01 via. Que será entregue no atendimento com os demais documentos;
  • Comprovante de Pagamento da Taxa de Expediente original, que ficará retido;
  • Comprovante de constituição da empresa original e 01 cópia simples, que ficará retida. Com o devido registro na Junta Comercial;
  • CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica original, que ficará retido
  • 01 via da DHP – Documento de Habilitação Profissional eletrônica original, que ficará retido;
  • Declaração(de que o local de funcionamento da empresa não se trata de residência) original, que ficará retida. Assinada pelo proprietário OU sócio(s). Disponível no site da sefaz www.sefaz.ac.com.br e no atendimento presencial.

Se for Sócio, apresentar:

  • Carteira de Identidade OUCarteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB, etc) original e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • CPF original e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • Certidão Negativa de Débitos original, que ficará retido. Emitida pela SEFAZ;
  • Cartão de Autógrafos original, que ficará retida. Com firma reconhecida em Cartório;
  • 01 cópia simples do Comprovante de Endereço Residencial, que ficará retida. O comprovante pode ser de IPTU OU COHAB OU Contrato de Locação OU Contrato de Compra e Venda OU conta de água OU conta de luz OU conta de telefone. Devem apresentar também os documentos solicitados da Pessoa Jurídica.

Se for Procurador, apresentar:

  • Carteira de Identidade OU Carteira de Motorista OU Carteira de Identidade Profissional(CREA, CRM, OAB, etc) original e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • CPForiginal e 01 cópia simples, que ficará retida;
  • Cartão de Autógrafos, com firma reconhecida em Cartório, original que ficará retida. Exigido apenas quando o procurador assinar a FAC; Devem apresentar também os documentos solicitados da Pessoa Jurídica.

Observação: todos os documentos, exceto a FAC, DHP eletrônica e Declaração de que o local não se trata de residência, devem estar autenticados OU conferidos com o original pelo atendente.
Dados de cobrança

Taxa de Expediente:R$ 14,28
Prazo para retirar o documento

Até 15 dias úteis.

Onde retirar

No atendimento da SEFAZ sede.

Como retirar

Apresentando protocolo de atendimento e documento oficial de identificação com foto.

Responsável pela retirada

Representante Legal OU Procurador.
Responsável pelas informações: SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda
 
 
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